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Administração Financeira e Orçamentária
Aprovado Ai
2022
TRT da 8º Região — Analista Judiciário - Área Administrativa :: Dívida pública consolidada

Administração Financeira e Orçamentária · Aprovado.ai 2022

A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal. Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a

  1. A)precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos.
    gabarito
  2. B)restos a pagar processados.
  3. C)consignações em folha.
  4. D)operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
  5. E)estoque de papel-moeda ou moeda fiduciária.

Resposta correta: alternativa A

precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos.

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**🎯 Atalho da banca** O Cebraspe cobra a literalidade da norma sobre endividamento público, focando em quais obrigações *efetivamente* geram dívida consolidada sob esse regime. A pegada é saber o que *entra* na conta e o que não. **✅ Por que A é a certa** Precatórios não pagos …

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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