Direito Administrativo · Aprovado.ai 2020

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a opção correta.

1. A)A lei não se aplica a agentes públicos que não sejam servidores públicos, como é o caso de particulares que fraudam licitações.
2. B)A perda da função pública é uma das sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, sendo que tal sanção abrange a perda do cargo, emprego ou função ocupado pelo agente público ao tempo do ato de improbidade, mesmo quando sobrevindo a cessação do vínculo que ele detinha com a administração pública.
   gabarito
3. C)A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, como é o caso de prefeitos e governadores, que possuem regime jurídico próprio e são julgados por crimes de responsabilidade.
4. D)A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicada a todos os atos de improbidade administrativa, independentemente de sua gravidade ou dano ao erário público.
5. E)O Ministério Público é o único órgão competente para propor a ação de improbidade administrativa, não podendo a administração pública, por meio de seus órgãos, fazê-lo.