Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988 e na doutrina majoritária, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
- A)O princípio da moralidade administrativa impede que o agente público tome decisões baseadas puramente na legalidade, exigindo sempre a conformidade com a ética e a boa-fé.
- B)O princípio da publicidade, apesar de fundamental, pode ser afastado em casos de interesse particular do administrador, desde que haja prévia autorização judicial.
- C)A eficiência, introduzida como princípio expresso na E.C. nº 19/98, subordina-se estritamente ao princípio da legalidade, não podendo ser invocada para justificar atos que, embora eficazes, sejam ilegais.gabarito
- D)O princípio da impessoalidade exige que a atuação do administrador público seja sempre genérica, sem a possibilidade de tratamento diferenciado, mesmo em situações justificadas por lei.
- E)A legalidade, como princípio basilar, impõe que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe, tal como ocorre com os particulares.