A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 – representa um marco fundamental para a política de Assistência Social no Brasil, consolidando-a como direito de cidadania e dever do Estado. Um dos princípios basilares da LOAS é a descentralização político-administrativa. Sobre este princípio, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A descentralização político-administrativa preconiza que a União deve centralizar todas as decisões e a execução dos serviços, exercendo o controle total sobre os estados e municípios.
- B)Refere-se à centralidade da família como única responsável pela provisão das necessidades sociais de seus membros, isentando o Estado de qualquer função.
- C)Significa a articulação entre as três esferas de governo – União, estados e municípios – na gestão e execução das ações e serviços da Assistência Social, com comando único em cada esfera.gabarito
- D)Propõe a privatização dos serviços de assistência social, transferindo a responsabilidade da gestão para empresas privadas, sob a supervisão do terceiro setor.
- E)Implica na desresponsabilização do poder público em relação à assistência social, deixando-a sob a égide exclusiva de associações filantrópicas e de caridade.