Direito Aduaneiro · Banca IA 2026

No que concerne à apuração do Imposto de Importação (II), um dos principais tributos federais que incidem sobre mercadorias estrangeiras ingressando no território nacional, a correta definição de sua base de cálculo é fundamental para a conformidade fiscal das operações de comércio exterior. A legislação e a jurisprudência pátrias têm estabelecido parâmetros específicos para essa apuração, gerando interpretações que impactam diretamente os custos de importação. Analise a afirmação que melhor reflete o entendimento atual sobre a base de cálculo do II.

1. A)A base de cálculo do Imposto de Importação (II) é o valor da mercadoria no mercado internacional, acrescido de todos os tributos federais e estaduais incidentes na operação, incluindo o ICMS e o IPI.
2. B)A base de cálculo do Imposto de Importação (II) é o valor aduaneiro da mercadoria, conforme as regras do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, não se incluindo o valor do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
   gabarito
3. C)O valor da mercadoria importada para fins de cálculo do II e do IPI é sempre o preço de venda no destino final, garantindo a arrecadação máxima de tributos.
4. D)O ICMS incidente na importação tem como base de cálculo o valor aduaneiro, mas sua alíquota é definida pelo Senado Federal em caráter nacional, sem variações entre os estados.
5. E)A taxa Siscomex é um tributo federal que integra a base de cálculo do Imposto de Importação (II), majorando o valor total dos tributos a serem pagos pelo importador.