O Princípio da Transparência, um dos pilares da moderna Administração Pública, impõe à gestão o dever de tornar públicos os atos e informações de interesse coletivo ou geral. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um marco fundamental para a materialização desse princípio. Sobre a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
- A)Estabelece que o acesso à informação só pode ser concedido mediante requerimento formal e com justificativa expressa do interessado, inviabilizando o acesso proativo.
- B)Permite que órgãos e entidades públicas, a seu exclusivo critério, neguem o acesso a informações que considerem 'sensíveis' ao bom funcionamento da administração.
- C)Determina que a divulgação de informações de interesse público seja realizada independentemente de solicitações, ou seja, de forma proativa, salvo as hipóteses legais de sigilo.gabarito
- D)Limita o acesso à informação pública apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo estrangeiros e pessoas jurídicas de direito privado.
- E)Incentiva a criação de novas barreiras burocráticas para o acesso à informação, a fim de proteger dados considerados estratégicos para o governo.