A transparência na administração pública é um dos pilares da governança e fundamental para o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabeleceu diretrizes e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação pública, fortalecendo a participação cidadã. Dentre os princípios norteadores da LAI, NÃO se inclui:
- A)Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- B)Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- C)Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- D)Imposição de restrições irrestritas à divulgação de informações classificadas como sigilosas.gabarito
- E)Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia para a divulgação.