A transparência na Administração Pública é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, essencial para o controle social e a prevenção da corrupção. Em Moçambique, a Lei nº 18/2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes e procedimentos para o acesso a documentos e informações produzidos ou custodiados pelo poder público. Considerando os princípios e mecanismos da transparência ativa, qual das seguintes ações NÃO se alinha a essa modalidade de transparência?
- A)A publicação proativa, em sítio eletrônico oficial, da lista de despesas públicas, incluindo diárias, passagens e contratos firmados, sem necessidade de solicitação prévia.
- B)A disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração, em formato aberto e acessível.
- C)A divulgação, em murais físicos nos prédios públicos, dos horários de atendimento e dos nomes dos responsáveis por cada setor, para facilitar o contato dos cidadãos.
- D)O fornecimento de documentos específicos, mediante requerimento formal do interessado, sobre a folha de pagamento de servidores públicos não divulgada publicamente.gabarito
- E)A publicização dos resultados de auditorias internas e externas realizadas nos órgãos e entidades, de forma consolidada e de fácil compreensão pela população.