No contexto da governança pública, a participação social assume um papel de destaque na legitimação das decisões e na melhoria da qualidade dos serviços prestados. Dentre os mecanismos de controle social, qual das opções a seguir representa uma forma de participação direta e propositiva que permite aos cidadãos apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo, respeitados os requisitos constitucionais?
- A)Audiência Pública, que consiste em reuniões abertas para discussão de temas relevantes, sem poder vinculante de proposição legislativa.
- B)Plebiscito, consulta prévia ao povo sobre matéria legislativa ou administrativa, antecedendo a criação ou revogação de atos.
- C)Iniciativa Popular, instrumento que confere aos cidadãos o direito de propor normas jurídicas, desde que cumpridos os limites e formas legais.gabarito
- D)Referendo, em que o povo se manifesta sobre ato normativo já existente, ratificando-o ou rejeitando-o.
- E)Conselho Consultivo, órgão colegiado com função de assessoramento e emissão de pareceres, sem competência legislativa direta.