As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Comp…

Question

As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de

Accepted Answer

**Gabarito: A**

**Por que está correta:** A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 23, § 3º, estabelece que a não disponibilização das informações contábeis e fiscais impede o ente federativo de receber transferências voluntárias.

**Análise das alternativas erradas:**
- **B) receber garantias em instrumentos de dívida.** A restrição para receber garantias está relacionada a outras infrações da LRF, como o endividamento excessivo, e não diretamente à falta de transparência da forma como descrito na questão.
- **C) aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.** O aumento de despesa com pessoal é vedado em situações de descumprimento de limites de gastos com pessoal (art. 22 da LRF), não sendo a sanção específica para a falta de transparência na divulgação de dados.
- **D) aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.** As transferências constitucionais têm regras próprias de aplicação, mas a vedação de uso em despesas correntes não é a sanção para a falta de transparência.
- **E) contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.** A contratação de operações de crédito é vedada em diversas situações de descumprimento da LRF (art. 35), mas a exceção para restos a pagar não se aplica diretamente à sanção por falta de transparência.

**Dica de prova:** A LRF é cheia de "punições" e "impedimentos"; associe cada infração à sua respectiva sanção para não confundir na hora da prova.

Answer

B) receber garantias em instrumentos de dívida.

Answer

C) aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.

Answer

D) aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.

Answer

E) contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.

Administração Financeira e Orçamentária · Cesgranrio 2024

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