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Administração Pública
IBFC
2026
Princípios Constitucionais da Administração Pública

Administração Pública · IBFC 2026

No âmbito dos princípios da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, 'caput', um conjunto de preceitos que devem nortear a atuação dos gestores públicos e dos servidores. Um desses princípios visa a impedir a promoção pessoal de agentes ou autoridades, assegurando que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. Este princípio é o da:

  1. A)Legalidade.
  2. B)Impessoalidade.
    gabarito
  3. C)Moralidade.
  4. D)Publicidade.
  5. E)Eficiência.

Resposta correta: alternativa B

Impessoalidade.

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O princípio da Impessoalidade, presente no art. 37, caput, da CF/88, garante que a Administração Pública não atue com favoritismo ou perseguição. Ele veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio de atos ou publicidade oficial, focando nos interesses públicos e nã…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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