O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
Resposta correta: alternativa A
Certo
**🎯 Atalho da banca** A banca explora a literalidade do artigo 93, inciso I, da CRFB/88, quanto à iniciativa de lei e a possibilidade de delegação de atos de mero expediente, com foco na ausência de caráter decisório. **✅ Por que A é a certa** A questão é certa pois o STF, orig…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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