A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece os princípios e diretrizes para a organização da política de assistência social no Brasil. No que tange aos requisitos para gozo dos benefícios assistenciais, é INCORRETO afirmar que:
- A)A Assistência Social, prestada a quem dela necessitar, independe de contribuição à seguridade social.
- B)A Lei Orgânica da Assistência Social prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- C)Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considera-se incapacidade para a vida independente a impossibilidade de desenvolver as atividades do cotidiano de forma plena e autônoma.
- D)O critério de renda familiar para acesso ao BPC é de até 1/4 do salário mínimo per capita, conforme estabelecido legalmente e sujeito à regulamentação.
- E)A renda per capita para acesso aos benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é verificada exclusivamente a partir da declaração do próprio requerente, sem necessidade de comprovação documental.gabarito