No âmbito do direito internacional dos refugiados, o princípio do non-refoulement (não devolução) é uma pedra angular de proteção. Imagine que um indivíduo, após ter seu status de refugiado devidamente reconhecido pelo Brasil em virtude de fundada perseguição política em seu país de origem, cometa um crime de grave natureza em território brasileiro. Autoridades do país de origem solicitam sua extradição. Sob a ótica da Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados) e da doutrina de direitos humanos, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Estado brasileiro.
- A)O Brasil deve proceder com a extradição, pois a prática de um crime grave em território nacional anula automaticamente o status de refugiado e o direito à proteção contra a devolução, fazendo prevalecer a cooperação jurídica internacional.
- B)A extradição é vedada; contudo, o Brasil pode deportar o indivíduo para um terceiro país seguro que concorde em recebê-lo, desde que não seja o país onde sua vida ou liberdade estariam ameaçadas.
- C)A proteção do non-refoulement é absoluta apenas para crimes de menor potencial ofensivo; para crimes graves, como o da hipótese, o princípio é relativizado, permitindo a devolução do indivíduo ao seu país de origem.
- D)O indivíduo perderá o status de refugiado, mas, em nenhuma hipótese, poderá ser extraditado ou devolvido para o país onde sofre perseguição, em respeito ao princípio do non-refoulement. Ele deverá, no entanto, responder pelo crime perante a justiça brasileira.gabarito
- E)A decisão sobre a extradição caberá exclusivamente ao Poder Executivo, que, em uma análise de soberania e conveniência política, poderá optar por devolver o indivíduo, independentemente de seu status de refugiado ou do risco que corre.