Ética no Serviço Público
Aprovado.ai
2026
Proibições e conduta do servidor público
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece importantes diretrizes para a conduta dos agentes públicos. De acordo com esse Código, é uma proibição imposta ao servidor público:
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Aprovado.ai
2026
Deveres do servidor público
Com relação à função pública, a legislação brasileira impõe deveres e proibições aos agentes do Estado, visando assegurar a probidade e a moralidade administrativa. No contexto da ética no serviço público, o servidor deve ter em mente que:
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Aprovado.ai
2026
Princípios fundamentais do Código de Ética do Servidor Público
A Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Controle Interno (CNCI), de 1996, que aprovou o Código de Conduta Profissional do Servidor Público Federal, estabelece princípios e proibições que visam orientar a conduta dos agentes públicos. Dentre os princípios norteadores da conduta do servidor público, é correto afirmar que se inclui:
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VUNESP
2026
Proibições e vedações ao servidor público (Decreto 1.171/94)
A conduta ética no serviço público exige que o servidor atue sempre buscando o interesse público, pautando-se pela impessoalidade e pela moralidade. Ao desempenhar suas funções, é imperativo que o servidor evite situações que possam comprometer a sua integridade e a credibilidade da instituição. Nesse sentido, é considerado um procedimento eticamente reprovável, conforme os preceitos éticos que regem a conduta do servidor público:
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VUNESP
2026
Comissão de Ética e suas atribuições (Decreto 1.171/94)
A Comissão de Ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994, possui um papel central na gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Federal. Dentre as suas atribuições, destaca-se a de aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, bem como de atuar na prevenção e apuração de condutas que o violem. Sobre a natureza das sanções aplicadas pela Comissão de Ética, é correto afirmar que:
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VUNESP
2026
Deveres fundamentais do servidor público (Decreto 1.171/94)
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece diretrizes e deveres para a conduta dos servidores. Um dos princípios fundamentais nele preconizado é que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são elementos essenciais para a atuação do servidor público. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: um servidor público, ao ser procurado por um cidadão para obter informações sobre um processo em andamento, age com descaso, demora intencionalmente em prestar o atendimento e utiliza linguagem inadequada, sem fornecer as orientações claras e necessárias. Essa conduta do servidor fere diretamente qual dos princípios ou deveres éticos previstos no referido Código?
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IBFC
2026
Regime ético-disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O regime ético-disciplinar do servidor público brasileiro busca garantir a observância de preceitos morais e legais no desempenho das funções. A instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), em decorrência de transgressões éticas, é um mecanismo crucial para a apuração de responsabilidades. Diante disso, em qual das situações a seguir a Comissão de Ética do órgão poderá sugerir à Chefia da instituição a instauração de um PAD contra um servidor?
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IBFC
2026
Regras Deontológicas do Código de Ética
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), entre as regras deontológicas que regem a conduta do servidor público, destaca-se a relevância da probidade. Nesse sentido, qual das afirmativas abaixo reflete corretamente o entendimento do Código sobre a conduta do servidor em relação ao bem público?
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IBFC
2026
Princípios éticos na administração pública
A conduta ética no serviço público, conforme os princípios basilares da administração, deve pautar-se por padrões elevados de moralidade e probidade. Nesse contexto, a prioridade do interesse público sobre o privado é um dos pilares essenciais. Analise as situações a seguir e assinale a alternativa que representa uma flagrante violação a esse princípio ético basilar:
a) Um servidor público que se abstém de votar em processo administrativo em que um parente próximo é parte interessada, alegando imparcialidade.
b) Um gestor que utiliza recursos de sua pasta para realizar benfeitorias em sua residência particular, sob a justificativa de economia de custos.
c) Um agente público que divulga informações de caráter público e de interesse geral, após a devida autorização do órgão competente.
d) Um fiscal que aplica sanção a uma empresa, mesmo sendo amigo do proprietário, por comprovada infração à legislação.
e) Um atendente que dispensa tratamento cortês e respeitoso a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica.
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IBFC
2026
Transparência e Acesso à Informação
A publicidade dos atos administrativos é um dos pilares da transparência na Administração Pública, garantindo o controle social e a lisura dos processos. No entanto, existem situações em que o sigilo é imposto pela legislação. Qual das alternativas abaixo apresenta uma justificativa legítima para a imposição de sigilo em um processo administrativo, conforme a legislação brasileira e os princípios éticos?
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IBFC
2026
Conflito de Interesses e Improbidade Administrativa
Um agente público, atuando em um órgão de fiscalização sanitária, recebe uma solicitação de vistoria em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, o proprietário do estabelecimento oferece ao agente um almoço em um restaurante de luxo da cidade, com o argumento de que 'é uma forma de agradecimento pela visita'. O agente aceita o convite e comparece ao almoço. Considerando as normas éticas que regem o serviço público, qual a implicação da aceitação do convite pelo agente público?
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IBFC
2026
Consequências da Desobediência à Ética Pública (Improbidade Administrativa)
Analise a seguinte situação: um servidor público, ao ser questionado por um cidadão sobre o andamento de um processo administrativo, omite intencionalmente informações relevantes que poderiam beneficiar o interessado, agindo em conluio com outro servidor para atrasar o trâmite. De acordo com a cultura ética no serviço público e a legislação pertinente, essa conduta configura:
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