Engenharia Ambiental
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Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), introduziu diversos conceitos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre os mecanismos previstos, destaca-se a logística reversa. Sobre este instituto, assinale a opção correta.
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Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental no Brasil é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecido pela Lei nº 6.938/1981, que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. A respeito das particularidades do processo de licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.
I. A Licença Prévia (LP) atesta a viabilidade ambiental da localização e concepção do empreendimento, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
II. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos em todas as fases do licenciamento para empreendimentos com potencial de causar qualquer tipo de impacto ambiental.
III. A competência para licenciamento ambiental é privativa dos órgãos federais (IBAMA), devido à necessidade de uniformidade de critérios e à natureza dos impactos que, frequentemente, transcendem os limites estaduais e municipais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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Gestão de Resíduos Sólidos
A valoração econômica dos resíduos sólidos urbanos (RSU) tem se tornado uma ferramenta estratégica na gestão ambiental, visando o incentivo à sua destinação adequada e a inserção em cadeias produtivas. Nesse contexto, considere as seguintes afirmações sobre a valoração econômica de RSU:
I. A valoração pode ser realizada por meio de métodos de custo de tratamento evitado, observando-se os custos que seriam incorridos caso os resíduos não fossem recuperados ou reciclados.
II. Os métodos de preço hedônico são aplicáveis na valoração de resíduos recicláveis, associando o valor a características intrínsecas dos materiais, como pureza e demanda de mercado.
III. A valoração contingente é uma técnica que mede a disposição a pagar (DAP) ou a disposição a aceitar (DAA) por mudanças na qualidade ambiental relacionadas à gestão de RSU, sendo um método baseado em preferências reveladas.
É correto o que se afirma em:
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Princípios do Direito do Trabalho
Qual dos princípios abaixo está mais diretamente relacionado à impossibilidade de o empregado abrir mão de seus direitos trabalhistas, por serem de ordem pública e possuírem caráter imperativo?
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Princípios do Direito do Trabalho
Conforme o princípio da continuidade da relação de emprego, assinale a alternativa INCORRETA.
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Princípios do Direito do Trabalho
Qual o princípio do Direito do Trabalho que estabelece que, em caso de dúvida sobre o sentido de uma norma ou prova, deve-se interpretar ou decidir de maneira mais favorável ao trabalhador?
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Princípios do Direito do Trabalho
Sobre o princípio da irrenunciabilidade de direitos no Direito do Trabalho, é correto afirmar:
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Princípios do Direito do Trabalho
Considerando o princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
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Princípios do Direito do Trabalho
Analise as seguintes afirmações sobre o princípio da inalterabilidade contratual lesiva no Direito do Trabalho:
I. Este princípio veda a alteração das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado, mesmo que haja mútuo consentimento.
II. A alteração das condições do contrato de trabalho é permitida, desde que seja por escrito e com a expressa concordância do empregado, independentemente de causar ou não prejuízo.
III. O princípio é relativizado em casos de reversão do empregado ao cargo efetivo após o exercício de função de confiança, mesmo que implique redução salarial, desde que ausente má-fé do empregador.
IV. A transferência do empregado é sempre vedada quando resultar em alteração prejudicial, salvo nos casos de extinção do estabelecimento, que constitui exceção ao princípio.
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Princípios do Direito do Trabalho
Sobre os princípios do Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da irrenunciabilidade de direitos assegura que o empregado não pode abrir mão de direitos trabalhistas previstos em lei, mesmo que por livre e espontânea vontade.
II. O princípio da proteção é a pedra angular do Direito do Trabalho, manifestando-se em três dimensões: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica.
III. O princípio da primazia da realidade estabelece que os fatos prevalecem sobre as formalidades quando houver divergência entre o que está documentado e o que efetivamente ocorre na relação de emprego.
IV. O princípio da boa-fé objetiva, embora essencial no Direito Civil, não encontra aplicação direta nas relações de trabalho, dada a natureza protetiva do empregado.
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Princípios do Direito do Trabalho
O princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, significa que:
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Princípios do Direito do Trabalho
Em relação à aplicação da norma mais favorável, vertente do princípio da proteção, é correto afirmar que:
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