Direito Tributário
VUNESP
2026
Lançamento e Responsabilidade Tributária
A Secretaria de Fazenda do Estado 'X' emitiu notificação a João, empresário do ramo de varejo, informando sobre o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao seu veículo de luxo. João, surpreso, alega que notificou previamente o órgão competente sobre a alienação do veículo a Pedro há mais de dois anos, apresentando o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido e assinado, mas sem a comunicação formal da transferência de propriedade ao DETRAN. Diante dessa situação, e em conformidade com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é o responsável tributário pelo IPVA?
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VUNESP
2026
Competência Tributária e Classificação dos Tributos
A União Federal decidiu instituir um novo tributo para financiar a segurança pública, em caráter excepcional, por um período determinado. Para tanto, publicou uma lei ordinária que criou a Contribuição para o Financiamento da Segurança Pública (CFSP), estabelecendo sua base de cálculo e alíquotas. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, a instituição da CFSP levanta importantes questionamentos. Qual das afirmativas abaixo descreve corretamente a natureza e as limitações aplicáveis a esse tipo de tributo?
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VUNESP
2026
Responsabilidade Tributária
Luciana, engenheira autônoma, recebeu um auto de infração por infração à legislação tributária municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo-lhe exigido o principal, multa de ofício e juros de mora. Inconformada com a incidência da multa, Luciana alega que o atraso no pagamento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, configurando caso fortuito, e que a aplicação da penalidade, sem considerar tal fato, seria excessiva e feriria o princípio da capacidade contributiva. Diante dessa situação e considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
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IBFC
2026
Limitações ao Poder de Tributar (Taxas)
Um Município instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de iluminação pública, com base no consumo de mercadorias no mês anterior, sob a justificativa de que o consumo reflete o uso do serviço de iluminação. A referida taxa foi contestada judicialmente. À luz dos princípios tributários e da jurisprudência dominante, tal cobrança seria considerada:
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IBFC
2026
Extinção do Crédito Tributário
A respeito do crédito tributário e das modalidades de sua extinção, considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
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IBFC
2026
Princípios Constitucionais Tributários
Conforme o Sistema Tributário Nacional, a capacidade contributiva, princípio fundamental na tributação, impõe ao legislador que os tributos sejam graduados de acordo com a possibilidade econômica do contribuinte. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o imposto federal que, por sua natureza, não se subordina à incidência do princípio da capacidade contributiva, conforme exceção legalmente prevista ou pela sua própria sistemática de cobrança.
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Aprovado.ai
2026
Crédito Tributário e Lançamento
No que concerne ao lançamento tributário, um dos atos administrativos privativos da autoridade fiscal, é correto afirmar que:
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Aprovado.ai
2026
Conceito e Classificação dos Tributos
Considerando o conceito e a natureza jurídica dos tributos, assinale a alternativa CORRETA:
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Aprovado.ai
2026
Competência Tributária e Limitações ao Poder de Tributar
Acerca da competência tributária e seus limites, um Estado-membro, ao instituir um tributo sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), pode:
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IBFC
2026
Crédito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, acerca do crédito tributário, assinale a assertiva correta.
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IBFC
2026
Espécies Tributárias
Acerca da classificação tributária e das espécies de tributos, assinale a opção correta.
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FCC
2026
Espécies Tributárias
Um determinado município, visando incrementar sua arrecadação, decidiu instituir uma taxa de iluminação pública, argumentando que a Constituição Federal permite a criação de taxas e que o serviço de iluminação beneficia diretamente os munícipes. Analise a legalidade e constitucionalidade da medida e assinale a opção CORRETA:
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