A União Federal decidiu instituir um novo tributo para financiar a segurança pública, em caráter excepcional, por um período determinado. Para tanto, publicou uma lei ordinária que criou a Contribuição para o Financiamento da Segurança Pública (CFSP), estabelecendo sua base de cálculo e alíquotas. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, a instituição da CFSP levanta importantes questionamentos. Qual das afirmativas abaixo descreve corretamente a natureza e as limitações aplicáveis a esse tipo de tributo?
- A)A CFSP pode ser criada por lei ordinária e deve respeitar a anterioridade anual, mas não a anterioridade nonagesimal, pois se trata de uma contribuição social especial.
- B)A União não pode criar um tributo com a finalidade de financiar a segurança pública, pois a Constituição Federal já estabelece as fontes de recursos para essa área, vedando a instituição de tributos vinculados a gastos específicos.
- C)A CFSP, ainda que denominada contribuição, possui natureza de imposto e, portanto, deve observar as regras de instituição de impostos, incluindo as competências cumulativas e a vedação de bitributação.
- D)A CFSP caracteriza-se como uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, cuja criação exige lei complementar e observância de anterioridade anual, mas não nonagesimal, caso haja aumento de base de cálculo.
- E)A CFSP se enquadra na competência residual da União para instituir 'outras fontes de receita' a serem destinadas exclusivamente à segurança pública, exigindo lei complementar e respeito às regras de não-cumulatividade e anterioridade, mas não a destinação vinculada de receita.gabarito