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Resolver questão solta não constrói aprovação. O que muda a curva de acerto é o ciclo fechado: você responde, entende o motivo do erro no mesmo minuto, registra o conceito e revisa ele antes de esquecer.
Nos dados de correção do Sendera, a maior parte das quedas de desempenho não vem de falta de conteúdo — vem de método. Três padrões se repetem:
A Secretaria de Fazenda do Estado 'X' emitiu notificação a João, empresário do ramo de varejo, informando sobre o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao seu veículo de luxo. João, surpreso, alega que notificou previamente o órgão competente sobre a alienação do veículo a Pedro há mais de dois anos, apresentando o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido e assinado, mas sem a comunicação formal da transferência de propriedade ao DETRAN. Diante dessa situação, e em conformidade com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é o responsável tributário pelo IPVA?
Ver gabarito comentado →A União Federal decidiu instituir um novo tributo para financiar a segurança pública, em caráter excepcional, por um período determinado. Para tanto, publicou uma lei ordinária que criou a Contribuição para o Financiamento da Segurança Pública (CFSP), estabelecendo sua base de cálculo e alíquotas. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, a instituição da CFSP levanta importantes questionamentos. Qual das afirmativas abaixo descreve corretamente a natureza e as limitações aplicáveis a esse tipo de tributo?
Ver gabarito comentado →Luciana, engenheira autônoma, recebeu um auto de infração por infração à legislação tributária municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo-lhe exigido o principal, multa de ofício e juros de mora. Inconformada com a incidência da multa, Luciana alega que o atraso no pagamento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, configurando caso fortuito, e que a aplicação da penalidade, sem considerar tal fato, seria excessiva e feriria o princípio da capacidade contributiva. Diante dessa situação e considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Considerando os regimes de substituição tributária e a responsabilidade tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmações a seguir.<br><br>I. Na substituição tributária 'para frente' (progressiva), o substituto tributário, mesmo que não realize a operação subsequente presumida como fato gerador, é responsável pelo recolhimento do ICMS, sendo-lhe assegurada a restituição do valor do imposto pago a maior, caso o fato gerador presumido não se realize ou se realize por valor menor do que o presumido.<br>II. O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continue a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquiridos, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.<br>III. A responsabilidade pessoal do sócio-administrador por débito tributário da pessoa jurídica surge automaticamente em caso de simples inadimplemento da obrigação tributária, independentemente da verificação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.<br>IV. A responsabilidade por infrações é afastada quando a autoria do fato ou da sua consequência é imputada a terceiro não vinculado ao contribuinte ou ao responsável, como nos casos de fraude cometida por pessoa jurídica diversa daquela que seria a real contribuinte.<br><br>Estão corretas apenas as afirmações:
Ver gabarito comentado →Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do crédito tributário, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →A respeito do Sistema Tributário Nacional e dos princípios constitucionais tributários, julgue as assertivas a seguir: <br><br>I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sendo essa imunidade recíproca extensível às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.<br>II. O princípio da seletividade, aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), permite que esses tributos tenham alíquotas diferenciadas em função da essencialidade dos produtos e serviços.<br>III. A instituição de tributos por meio de medida provisória é vedada em relação a impostos que possuem caráter extrafiscal, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II), em razão da necessidade de deliberação parlamentar prévia para a alteração de sua carga tributária com fins regulatórios.<br>IV. Conforme o princípio da anterioridade anual, a cobrança de um tributo majorado por lei publicada em dezembro de 2023 somente poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que não se submeta à anterioridade nonagesimal.<br><br>Estão corretas apenas as assertivas:
Ver gabarito comentado →A Fazenda Nacional, ao auditar as contas da Empresa Beta S.A., verificou que a referida empresa utilizou créditos de PIS e COFINS de forma indevida, gerando um passivo tributário significativo. A fiscalização resultou em um Auto de Infração, notificado à empresa. A Empresa Beta S.A., por sua vez, alega que os créditos eram legítimos e que a interpretação da legislação tributária pela fiscalização é incorreta. Diante dessa controvérsia, e considerando o controle de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →O Município de X, situado em fronteira internacional, decide instituir um imposto sobre grandes fortunas, com o objetivo de financiar programas sociais urgentes devido à crescente demanda de imigrantes. Para tal, edita lei municipal estabelecendo alíquotas progressivas e base de cálculo complexa. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a correta avaliação jurídica sobre a instituição desse imposto.
Ver gabarito comentado →A Empresa Alfa Ltda., sociedade empresária de grande porte, teve sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) retificada espontaneamente em 25 de fevereiro de 2024, após o prazo legal de entrega, mas antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade fiscal. A retificação resultou em um acréscimo no valor do imposto devido. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →Em relação à responsabilidade tributária, considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa que detinha débitos de ICMS e IPVA foi incorporada por outra pessoa jurídica. Após a incorporação, a empresa incorporada foi extinta. Nessa hipótese, os débitos tributários pendentes serão de responsabilidade da:
Ver gabarito comentado →Um Município institui, por meio de lei, uma taxa para custear o serviço de coleta de lixo domiciliar, estabelecendo como base de cálculo a área total do imóvel ocupado pelo contribuinte. Sobre a constitucionalidade e pertinência dessa base de cálculo para a taxa, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Conforme o Sistema Tributário Nacional, a progressividade de um tributo que incide sobre a propriedade territorial urbana é caracterizada pela majoração de sua alíquota em razão da:
Ver gabarito comentado →O crédito tributário, uma vez constituído, pode ser extinto por diversas modalidades previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Um desses modos de extinção é a compensação. Em relação à compensação tributária, analise as afirmativas a seguir: I. A compensação pode ser efetuada pela Fazenda Pública ou pelo sujeito passivo, desde que ambos sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro. II. A lei ordinária federal pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. III. A lei estadual pode condicionar a compensação de seus tributos à dação em pagamento de bens imóveis, desde que haja mútuo acordo entre as partes. IV. A vedação de cessão de créditos prevista pelo Código Civil não se aplica aos créditos tributários para fins de compensação, sendo possível a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros adquiridos via cessão. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Ver gabarito comentado →No âmbito do Direito Tributário, a responsabilidade tributária é um tema de grande relevância, definindo quem deve arcar com o ônus do tributo. A substituição tributária é uma modalidade específica dessa responsabilidade, caracterizada pela atribuição a um terceiro da obrigação de pagar imposto devido pelo contribuinte. Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
Ver gabarito comentado →A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional. Dentre eles, o princípio da anterioridade exige que a lei que institui ou majora um tributo seja publicada antes do exercício financeiro em que ele será cobrado. Contudo, algumas espécies tributárias estão sujeitas a exceções a esse princípio. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade, conforme a Constituição Federal de 1988:
Ver gabarito comentado →O regime jurídico dos impostos estabelece diversas espécies tributárias que se diferenciam pela materialidade do fato gerador e, consequentemente, pela finalidade de sua arrecadação. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), assinale a correta relação entre suas características e princípios tributários pertinentes.
Ver gabarito comentado →No que concerne ao lançamento tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →A capacidade tributária passiva, definida como a aptidão jurídica para figurar no polo passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável, possui algumas características importantes no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação à capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.
Ver gabarito comentado →Uma empresa importadora de brinquedos, sediada em um estado da federação, realizou diversas operações de importação de mercadorias. Ao calcular o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre essas importações, surgiu uma dúvida sobre qual momento deveria ser considerado o fato gerador desse tributo. De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente em relação às importações, assinale a alternativa que indica o momento CORRETO do fato gerador do IPI.
Ver gabarito comentado →O instituto da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), é um importante fator de desestímulo à sonegação fiscal, ao anistiar o contribuinte do pagamento de multas. Para que a denúncia espontânea seja eficaz e produza seu efeito de exclusão da responsabilidade pela infração, qual condição, dentre as abaixo, deve ser necessariamente cumprida?
Ver gabarito comentado →Questão solta não vira aprovação sem método. Estes materiais mostram como montar o ciclo de estudo e o que priorizar no seu edital.
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