Direito Tributário · VUNESP 2026

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do crédito tributário, assinale a opção correta.

1. A)A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade pela multa de mora e pelos juros moratórios, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
2. B)A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando a constatação objetiva do descumprimento do dever legal tributário.
   gabarito
3. C)A moratória, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode ser universal ou individual, dependendo, neste último caso, da concessão do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
4. D)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de extinção do crédito tributário, extinguindo definitivamente a pretensão fiscal do ente tributante.
5. E)A decadência e a prescrição tributárias podem ser decretadas de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes, por se tratar de matéria de ordem pública atinente à exigibilidade do crédito tributário.