A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade de uma lei estadual que majorava a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, alegando violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. A lei em questão foi publicada em 1º de outubro de 2023, estabelecendo a nova alíquota com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria, assinale a opção correta.
- A)A alegação da CNC deve ser acolhida, pois a majoração de ICMS sobre combustíveis está submetida à anterioridade anual e nonagesimal, e a lei não observou o prazo de 90 dias para a produção de efeitos.gabarito
- B)A alegação da CNC não deve ser acolhida, visto que o ICMS sobre combustíveis é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, bastando a observância da anterioridade anual.
- C)A alegação da CNC deve ser acolhida, mas apenas em relação à anterioridade anual, pois a anterioridade nonagesimal não se aplica ao ICMS sobre combustíveis.
- D)A alegação da CNC não deve ser acolhida, porque a majoração de alíquota do ICMS sobre combustíveis constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal, podendo produzir efeitos imediatamente após a publicação da lei.
- E)A alegação da CNC deve ser acolhida, visto que o ICMS sobre combustíveis está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se aplicando a anterioridade anual a este imposto.