Consoante as normas que regem a competência tributária no Brasil e a repartição de receitas, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias recíprocas estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
- A)A imunidade recíproca alcança apenas os impostos diretos, não se estendendo às taxas e contribuições de melhoria, em qualquer hipótese de incidência.
- B)Os serviços públicos delegados a concessionárias privadas são abrangidos pela imunidade recíproca, desde que não visem a obtenção de lucro e estejam vinculados às finalidades essenciais do ente delegante.
- C)A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, renda e serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, mesmo que a atividade seja essencial à coletividade.gabarito
- D)Estende-se a imunidade recíproca aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente de estarem vinculados às suas finalidades essenciais.
- E)A vedação constitucional de cobrar impostos de uns para os outros entes federativos permite a instituição de contribuições sociais sobre rendimentos de servidores públicos estaduais por parte da União, em razão da prevalência do interesse nacional.