A respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e suas características, assinale a afirmativa correta, considerando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.
- A)A progressividade do ITR é vedada, devendo o imposto incidir anualmente sobre o imóvel a uma alíquota única universal, independentemente de sua função social ou tamanho.
- B)A função precípua do ITR é arrecadatória, não podendo o Poder Público utilizá-lo como instrumento de intervenção na propriedade rural, sob pena de confisco.
- C)O ITR possui caráter extrafiscal, admitindo-se a progressividade de suas alíquotas em razão do tamanho do imóvel e do grau de utilização da terra, conforme previsto na Constituição Federal.gabarito
- D)São contribuintes do ITR exclusivamente os proprietários de imóveis rurais, sendo vedada a equiparação de posseiro ou de qualquer outro possuidor a título precário.
- E)A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, independentemente de benfeitorias, culturas ou pastagens, que devem ser tributadas por outros impostos municipais específicos.