O Município de X, situado em fronteira internacional, decide instituir um imposto sobre grandes fortunas, com o objetivo de financiar programas sociais urgentes devido à crescente demanda de imigrantes. Para tal, edita lei municipal estabelecendo alíquotas progressivas e base de cálculo complexa. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a correta avaliação jurídica sobre a instituição desse imposto.
- A)A instituição do imposto sobre grandes fortunas é inviável, pois a competência para instituir tal tributo é residual da União, mediante lei complementar, e não dos Municípios.
- B)O Município pode instituir impostos sobre grandes fortunas, desde que respeite os princípios da progressividade e da capacidade contributiva, por se tratar de competência comum entre os entes federativos.
- C)O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União, conforme expressa previsão constitucional, não sendo possível sua instituição por estados ou municípios.gabarito
- D)A instituição do imposto sobre grandes fortunas exigiria emenda constitucional, uma vez que a Constituição Federal não prevê expressamente essa competência a nenhum dos entes federativos.
- E)O Município de X poderia instituir o referido imposto, desde que fosse uma taxa, e não um imposto, pois taxas podem ser instituídas por serviços específicos e divisíveis ou pelo exercício do poder de polícia.