A Fazenda Nacional, ao auditar as contas da Empresa Beta S.A., verificou que a referida empresa utilizou créditos de PIS e COFINS de forma indevida, gerando um passivo tributário significativo. A fiscalização resultou em um Auto de Infração, notificado à empresa. A Empresa Beta S.A., por sua vez, alega que os créditos eram legítimos e que a interpretação da legislação tributária pela fiscalização é incorreta. Diante dessa controvérsia, e considerando o controle de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)O Poder Judiciário não poderá reexaminar o mérito do ato de lançamento, mas apenas a sua legalidade formal, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- B)A fiscalização tributária tem poder discricionário para interpretar a legislação, e o Poder Judiciário está adstrito a essa interpretação, salvo em casos de comprovada má-fé.
- C)O controle jurisdicional sobre o ato administrativo de lançamento abrange tanto a legalidade formal quanto a material, permitindo ao Poder Judiciário reanalisar a correta interpretação da legislação tributária e a aplicação dos fatos à norma.gabarito
- D)O Poder Judiciário só poderá intervir se houver vício na formalidade do lançamento, sendo vedada a análise do mérito da exigência fiscal, que é de exclusividade da Administração Pública.
- E)A interpretação da norma tributária é prerrogativa da Fazenda Nacional, e o contribuinte deve se submeter a ela, a menos que consiga demonstrar, em sede administrativa, que houve erro evidente e grosseiro.