Um determinado município, visando incrementar sua arrecadação, decidiu instituir uma taxa de iluminação pública, argumentando que a Constituição Federal permite a criação de taxas e que o serviço de iluminação beneficia diretamente os munícipes. Analise a legalidade e constitucionalidade da medida e assinale a opção CORRETA:
- A)A instituição de taxa de iluminação pública é cabível, pois se enquadra na definição de 'serviço público específico e divisível', conforme critérios do Código Tributário Nacional.
- B)A referida taxa é inconstitucional, uma vez que o serviço de iluminação pública é considerado 'universal e indivisível' e, portanto, sua remuneração deve ser feita por imposto e não por taxa.gabarito
- C)A criação da taxa seria constitucional se vinculada à medição individual do consumo de energia elétrica de cada imóvel, pois assim se tornaria um serviço divisível.
- D)O município possui competência para instituir a taxa, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e os recursos sejam destinados exclusivamente para a manutenção do serviço de iluminação pública.
- E)A taxa de iluminação pública é constitucional, desde que a base de cálculo seja compatível com a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para garantir a capacidade contributiva.