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Nos dados de correção do Sendera, a maior parte das quedas de desempenho não vem de falta de conteúdo — vem de método. Três padrões se repetem:
Um determinado município, visando incrementar sua arrecadação, decidiu instituir uma taxa de iluminação pública, argumentando que a Constituição Federal permite a criação de taxas e que o serviço de iluminação beneficia diretamente os munícipes. Analise a legalidade e constitucionalidade da medida e assinale a opção CORRETA:
Ver gabarito comentado →Com relação à responsabilidade tributária por substituição, modalidade que desloca o dever de recolher o tributo de uma pessoa para outra, observe as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
Ver gabarito comentado →O princípio da Legalidade, no âmbito do Direito Tributário brasileiro, é um dos pilares fundamentais para a instituição e cobrança de tributos. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA a respeito de sua aplicação:
Ver gabarito comentado →A União pretende instituir uma nova contribuição social de intervenção no domínio econômico (CIDE) com o escopo de fomentar a produção de energia renovável. Para tanto, o projeto de lei prevê que a nova CIDE incidirá sobre a produção e a comercialização de combustíveis fósseis, e que sua cobrança terá início 60 dias após a publicação da lei que a instituiu. Diante dessa proposta e das normas constitucionais referentes às contribuições sociais, assinale a afirmativa correta.
Ver gabarito comentado →João, servidor público, recebeu notificação para pagamento de IPTU referente a um imóvel de sua propriedade, com vencimento em 30 de abril de 2024. Inconformado com o valor, João ajuizou ação anulatória do lançamento em 25 de abril de 2024, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O município, após a apresentação da defesa, argumentou que o mero ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.
Ver gabarito comentado →Em virtude da grave crise econômica que assola o país, o Presidente da República, por meio de Medida Provisória, instituiu imposto de importação sobre determinado produto manufaturado, elevando sua alíquota em 20% acima do limite máximo estabelecido em lei anterior. A referida Medida Provisória, publicada em 15 de maio de 2024, estabelece que o novo imposto entrará em vigor na data de sua publicação. Diante dessa situação e considerando as normas constitucionais tributárias, assinale a afirmativa correta.
Ver gabarito comentado →Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar:
Ver gabarito comentado →Analise as seguintes afirmações sobre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, no contexto do Direito Tributário brasileiro:
Ver gabarito comentado →À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que apresenta um exemplo correto de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ver gabarito comentado →A respeito do crédito tributário e das modalidades de suspensão e extinção, analise as afirmativas a seguir: I. A moratória, a favor das empresas em recuperação judicial, por sua natureza, não suspende o crédito tributário, apenas o prorroga para o momento oportuno de pagamento. II. A remissão é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, que pode ser concedida por lei, extinguindo a obrigação tributária principal. III. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, que pode ser realizada por ato da autoridade administrativa ou por convênio entre o sujeito ativo e passivo. IV. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do mesmo, mas não o extingue, necessitando de quitação integral para sua extinção definitiva. Assinale a opção que apresenta apenas as afirmativas corretas.
Ver gabarito comentado →No que tange aos princípios constitucionais tributários, especificamente o Princípio da Anterioridade Anual e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (ou Noventena), assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação e correlação entre eles:
Ver gabarito comentado →Acerca da competência tributária e da capacidade tributária ativa, dois conceitos fundamentais no Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →No que concerne ao lançamento tributário por declaração, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Acerca da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →Com relação à responsabilidade tributária, no contexto da sucessão por transformação de pessoa jurídica, consoante o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ver gabarito comentado →A empresa 'Logística Rápida Ltda.', prestadora de serviços de transporte intermunicipal de cargas, contratou os serviços de consultoria tributária da 'Orientação Fiscal S.A.'. Durante o processo de revisão, identificou-se que a 'Logística Rápida Ltda.' vinha se creditando indevidamente de um ICMS para o qual não possuía direito, gerando um passivo tributário considerável. Em sua defesa, a 'Logística Rápida Ltda.' alegou que a legislação referente ao ICMS no estado é complexa e gera dúvidas, e que agiu de boa-fé. Diante dessa situação, e no contexto de eventual autuação fiscal, é correto afirmar que o princípio da boa-fé objetiva, no Direito Tributário, pode:
Ver gabarito comentado →Um determinado Estado federativo, em razão de grave crise financeira e necessidade de equilibrar suas contas públicas, aprova lei estadual majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3% para 4% e a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 4% para 6%. Ambas as leis foram publicadas em 20 de outubro de 2023. Considerando os princípios da anterioridade tributária, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →A Empresa Alfa, estabelecida em município litorâneo, atua na exploração de hotelaria. Em determinado momento, a Prefeitura Municipal instituiu uma nova taxa incidente sobre a utilização de sua faixa de areia privativa, conforme permissão de uso de bem público. A empresa entende que a cobrança é indevida, pois já recolhe o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel onde o hotel está edificado. Diante desse cenário, e à luz do Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →No âmbito do contencioso administrativo tributário, a decisão final que negar provimento, no todo ou em parte, ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, constitui um dos atos que ensejam a constituição definitiva do crédito tributário. Assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que se opera a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional:
Ver gabarito comentado →A respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), considere as proposições a seguir, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação pertinente: I. O ITR tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. II. É facultada a devolução de parcela do ITR arrecadado pela União aos Municípios e ao Distrito Federal, independentemente de convênio. III. A isenção do ITR para pequenas glebas rurais é determinada em função da área total da propriedade e do número de imóveis possuídos pela mesma pessoa física ou jurídica.
Ver gabarito comentado →Questão solta não vira aprovação sem método. Estes materiais mostram como montar o ciclo de estudo e o que priorizar no seu edital.
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