A empresa 'Logística Rápida Ltda.', prestadora de serviços de transporte intermunicipal de cargas, contratou os serviços de consultoria tributária da 'Orientação Fiscal S.A.'. Durante o processo de revisão, identificou-se que a 'Logística Rápida Ltda.' vinha se creditando indevidamente de um ICMS para o qual não possuía direito, gerando um passivo tributário considerável. Em sua defesa, a 'Logística Rápida Ltda.' alegou que a legislação referente ao ICMS no estado é complexa e gera dúvidas, e que agiu de boa-fé. Diante dessa situação, e no contexto de eventual autuação fiscal, é correto afirmar que o princípio da boa-fé objetiva, no Direito Tributário, pode:
- A)Excluir a responsabilidade tributária da 'Logística Rápida Ltda.', desde que comprovada a complexidade da legislação e a ausência de intenção de sonegar.
- B)Ser considerado para fins de atenuação de penalidades, mas não para afastar a exigibilidade do tributo principal indevidamente não recolhido.gabarito
- C)Resultar na anulação da autuação fiscal, haja vista que a complexidade da norma tributária é um fator que mitiga a presunção de conhecimento da lei por parte do contribuinte.
- D)Autorizar o parcelamento automático do débito, dada a boa-fé do contribuinte na interpretação da norma.
- E)Levar à concessão de um benefício fiscal retroativo, em razão da conduta proba do contribuinte, mesmo que não previsto em lei.