A Empresa Alfa, estabelecida em município litorâneo, atua na exploração de hotelaria. Em determinado momento, a Prefeitura Municipal instituiu uma nova taxa incidente sobre a utilização de sua faixa de areia privativa, conforme permissão de uso de bem público. A empresa entende que a cobrança é indevida, pois já recolhe o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel onde o hotel está edificado. Diante desse cenário, e à luz do Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar que:
- A)A taxa é indevida, pois o IPTU já abrange a utilização da faixa de areia, caracterizando bis in idem proibido pela Constituição.
- B)A cobrança da taxa é legítima, desde que sua base de cálculo seja distinta da base de cálculo do IPTU e corresponda ao custo do serviço público específico e divisível ou ao exercício regular do poder de polícia.gabarito
- C)A taxa é nula, porquanto a faixa de areia é bem de uso comum do povo, não podendo ser objeto de tributação municipal.
- D)A lei instituidora da taxa é materialmente inconstitucional, uma vez que taxas não podem incidir sobre bens de domínio público.
- E)A cobrança seria cabível apenas se a exploração da faixa de areia envolvesse um serviço público essencial diretamente prestado pelo município.