Direito Tributário · FCC 2026

Um determinado Estado federativo, em razão de grave crise financeira e necessidade de equilibrar suas contas públicas, aprova lei estadual majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3% para 4% e a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 4% para 6%. Ambas as leis foram publicadas em 20 de outubro de 2023. Considerando os princípios da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

1. A)Ambas as majorações podem ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade anual.
2. B)A majoração do IPVA pode ser cobrada após 90 dias da publicação da lei, enquanto a do ITCMD exige o respeito à anterioridade anual e nonagesimal.
3. C)A majoração do ITCMD deve observar a anterioridade anual e a nonagesimal, enquanto a do IPVA apenas a nonagesimal.
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4. D)Nenhuma das majorações pode ser cobrada antes de 2025, pois ambos os impostos são anuais e requerem um exercício financeiro completo para sua aplicação.
5. E)Ambas as majorações podem ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2024 e, adicionalmente, após 90 dias da publicação da lei, prevalecendo a regra mais restritiva para cada tributo.