Acerca da competência tributária e seus limites, um Estado-membro, ao instituir um tributo sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), pode:
- A)Conceder isenção heterônoma, conforme previsto na Constituição Federal, a veículos de outros Estados-membros, visando à uniformidade federativa.
- B)Exigir o tributo de veículos matriculados em seu território, mesmo que o proprietário resida em outro Estado da Federação, desde que o uso principal ocorra em seu leito viário.
- C)Fixar alíquotas diferenciadas para veículos de transporte de passageiros em comparação com veículos de carga, observando os princípios constitucionais.gabarito
- D)Instituir alíquota seletiva em razão da essencialidade, aplicando percentual superior para veículos considerados não essenciais, como motocicletas.
- E)Delegar a competência para instituir o IPVA a seus Municípios, mediante convênio, para facilitar a fiscalização e arrecadação local.