Legislação Municipal
IBFC
2026
Servidores Públicos Municipais e Cargos em Comissão
A Lei Orgânica de um Município determina que os cargos de livre nomeação e exoneração, ou seja, os cargos em comissão, devem ser preenchidos por servidores de carreira em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total. Além disso, garante aos servidores públicos municipais a irredutibilidade de vencimentos e o direito de greve, este último regulamentado por lei ordinária municipal. Analisando esses dispositivos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência, é correto afirmar que:
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IBFC
2026
Processo Legislativo Municipal e Vetos
Com relação ao processo legislativo municipal, determinado Município previu em sua Lei Orgânica que projetos de lei de iniciativa do Prefeito, que estabeleçam diretrizes e plano plurianual, serão votados em regime de urgência, caso não sejam apreciados em 45 dias pela Câmara. Além disso, estipulou que vetos do Prefeito poderão ser derrubados por maioria simples de votos dos vereadores presentes. Analisando as normas gerais de direito público, é correto afirmar que:
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IBFC
2026
Lei Orgânica Municipal e Organização Territorial
A Lei Orgânica Municipal de determinada cidade, ao disciplinar a criação, organização e supressão de distritos, estabelece que a iniciativa para tal medida compete exclusivamente ao Poder Executivo e que a criação de um distrito é precedida de consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Diante dessa previsão, e considerando os princípios gerais do direito municipal brasileiro, é correto afirmar que:
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FGV
2026
Servidores Públicos Municipais - Estabilidade e Disponibilidade
Um servidor público municipal foi nomeado para um cargo efetivo e, após o período de estágio probatório, obteve a estabilidade. Posteriormente, a administração municipal decide, por meio de lei específica, extinguir o cargo ocupado por este servidor, em virtude de uma reestruturação administrativa. Diante dessa situação, assinale a opção correta sobre as consequências para o servidor estável.
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FGV
2026
Iniciativa Popular de Leis Municipais
Acerca dos requisitos e formalidades para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito municipal, conforme previsto por uma Lei Orgânica Municipal que segue os preceitos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
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FGV
2026
Lei Orgânica Municipal - Delegação de Competência
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de uma cidade hipotética, que estabelece que o Prefeito poderá delegar aos Secretários Municipais a prática de atos administrativos específicos, assinale a opção correta.
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FCC
2026
Direitos e Deveres do Servidor Público Municipal
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que apresenta um direito assegurado.
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FCC
2026
Processo Legislativo Municipal
Sobre o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, é correto afirmar que:
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Aprovado.ai
2026
Controle Externo Municipal
No que concerne ao controle externo da Câmara Municipal sobre o Executivo, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Aprovado.ai
2026
Atos Administrativos Municipais
A Lei Orgânica Municipal estabelece os princípios e normas que regem a administração pública local. Em relação aos atos administrativos municipais, é correto afirmar que:
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Aprovado.ai
2026
Organização Político-Administrativa Municipal
De acordo com as disposições gerais da Lei Orgânica Municipal, considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa do Município:
I. A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, nos limites da sua circunscrição territorial, incluindo-se as de domínio público e as de domínio privado.
III. É vedado ao Município conceder isenções, anistias ou remissões de tributos sem prévia autorização legislativa, salvo os casos previstos na própria Lei Orgânica.
IV. O Município poderá celebrar convênios com a União ou Estados para a execução de serviços ou encargos de sua competência privativa, desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal e a celebração seja instrumentalizada por decreto do Prefeito.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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FGV
2026
Administração Pública Municipal
Considerando os princípios e normas que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
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