No que concerne ao controle externo da Câmara Municipal sobre o Executivo, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A Câmara Municipal exercerá o controle externo do Município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.
- B)O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- C)Compete à Câmara Municipal fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito ou outros instrumentos previstos em seu Regimento Interno.
- D)As decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa, proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, terão eficácia de título executivo e serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- E)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas por agentes públicos municipais à Câmara Municipal, que deverá apurá-las e, se for o caso, encaminhar ao Ministério Público.gabarito