Legislação Municipal · Aprovado.ai 2026

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

1. A)pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante auxílio do Poder Executivo municipal.
2. B)pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
   gabarito
3. C)privativamente pelo Poder Executivo, através de seus órgãos internos de controle.
4. D)em conjunto pelo Ministério Público e o Conselho Municipal de Finanças Públicas.
5. E)unicamente pelo Tribunal de Contas da União, dada a natureza federativa do Estado brasileiro.