A respeito dos bens públicos municipais, considere as seguintes afirmativas:
- A)Os bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis e podem ser usucapidos após longo período de ocupação pacífica e ininterrupta.
- B)Os bens dominicais são aqueles destinados à consecução dos fins da administração pública, como edifícios de repartições públicas, sendo alienáveis nos termos da lei.
- C)A afetação é o ato ou conjunto de atos que destinam um bem municipal a uma finalidade pública específica, tornando-o imprescritível e inalienável, salvo por lei específica e desafetação.gabarito
- D)Todos os bens municipais são, por sua natureza, impenhoráveis, mesmo aqueles que não estejam afetados a uma finalidade pública específica.
- E)A concessão de uso de um bem público municipal para particulares implica a transferência da propriedade do bem ao concessionário pelo prazo estabelecido.