Acerca da organização político-administrativa dos municípios, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção correta.
- A)A Lei Orgânica Municipal, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, possui o mesmo status hierárquico das Constituições Estaduais, sendo irreformável por emenda popular.
- B)A competência para dispor sobre o serviço de iluminação pública e a tarifa respectiva compete exclusivamente à União Federal, em virtude da essencialidade do serviço.
- C)Os municípios têm autonomia para criar e organizar seus distritos, mas a instalação de novos dependerá de consulta plebiscitária à população diretamente interessada e do cumprimento de requisitos estabelecidos em lei estadual.gabarito
- D)A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do município é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Câmara Municipal qualquer tipo de controle externo.
- E)A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é realizada mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, sendo permitida uma única reeleição consecutiva aos cargos do Executivo e Legislativo municipais.