Legislação Municipal · Aprovado.ai 2026

Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, assinale a opção correta.

1. A)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, que possui competência privativa para apreciar as contas do Prefeito e da Câmara Municipal.
2. B)A fiscalização é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Ministério Público de Contas, conforme o caso.
   gabarito
3. C)A fiscalização dos atos do Município compete primariamente ao Ministério Público Estadual, que pode, a qualquer tempo, requisitar documentos e informações dos órgãos municipais para fins de auditoria.
4. D)A fiscalização é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, por meio de seus órgãos de controle interno, sendo as contas do Prefeito e da Câmara apenas encaminhadas ao Tribunal de Contas para registro.
5. E)A fiscalização financeira e orçamentária do Município restringe-se à apreciação anual das contas do Prefeito pela Câmara Municipal, sem a participação de órgãos externos de controle.