Acerca dos requisitos e formalidades para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito municipal, conforme previsto por uma Lei Orgânica Municipal que segue os preceitos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
- B)A exigência de identificação e assinatura dos eleitores subscritores deve ser acompanhada do número do respectivo título eleitoral, de forma a garantir a autenticidade.
- C)Para fins de apreciação, não é necessário que o projeto de lei de iniciativa popular seja articulado e justificado, bastando a manifestação da vontade popular.gabarito
- D)O projeto de iniciativa popular terá prioridade na discussão e votação na Câmara Municipal, após cumprir os requisitos formais de apresentação.
- E)A lei orgânica municipal pode estabelecer requisitos adicionais que não desvirtuem a natureza da iniciativa popular, como o número mínimo de assinaturas, desde que razoáveis e proporcionais.