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O acervo de Legislação Municipal na FGV reúne hoje 110 questões reais de prova, aplicadas em 2026. Todas mantêm o enunciado original, o gabarito oficial e recebem correção comentada por IA no momento em que você responde — em vez de devolver só a letra certa, o sistema olha para a alternativa que você marcou e explica o raciocínio que levou até ela.
Resolver questão solta não constrói aprovação. O que muda a curva de acerto é o ciclo fechado: você responde, entende o motivo do erro no mesmo minuto, registra o conceito e revisa ele antes de esquecer.
Nos dados de correção do Sendera, a maior parte das quedas de desempenho não vem de falta de conteúdo — vem de método. Três padrões se repetem:
Um servidor público municipal foi nomeado para um cargo efetivo e, após o período de estágio probatório, obteve a estabilidade. Posteriormente, a administração municipal decide, por meio de lei específica, extinguir o cargo ocupado por este servidor, em virtude de uma reestruturação administrativa. Diante dessa situação, assinale a opção correta sobre as consequências para o servidor estável.
Ver gabarito comentado →Acerca dos requisitos e formalidades para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito municipal, conforme previsto por uma Lei Orgânica Municipal que segue os preceitos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ver gabarito comentado →Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de uma cidade hipotética, que estabelece que o Prefeito poderá delegar aos Secretários Municipais a prática de atos administrativos específicos, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →Considerando os princípios e normas que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
Ver gabarito comentado →Com base na legislação pertinente ao processo legislativo municipal, julgue o item a seguir.
Ver gabarito comentado →Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da organização dos Poderes, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →Considerando a autonomia municipal, qual das seguintes afirmativas sobre a administração de bens municipais está correta, nos termos da Lei Orgânica?
Ver gabarito comentado →Em relação à criação de cargos públicos na estrutura administrativa municipal, qual dos requisitos abaixo é indispensável para que o ato seja considerado legal e produza seus efeitos?
Ver gabarito comentado →De acordo com as disposições gerais de muitas Leis Orgânicas Municipais, que princípio fundamental deve nortear a atuação do Município na promoção do bem-estar de seus habitantes e na garantia de uma vida digna?
Ver gabarito comentado →A respeito dos bens municipais, previstos na legislação municipal pátria, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM) padrão, a destituição do Prefeito e do Vice-Prefeito de seus cargos, anterior ao término do mandato, por infração político-administrativa, é processada e julgada por qual órgão?
Ver gabarito comentado →Acerca da competência legislativa dos Municípios, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida por qual órgão ou conjunto de órgãos, conforme a estrutura constitucional e legal brasileira?
Ver gabarito comentado →Um servidor público municipal foi nomeado para um cargo efetivo e, após o estágio probatório, adquiriu estabilidade. Posteriormente, a administração municipal decide desativar o órgão em que ele trabalhava. Nesse cenário, qual a medida que a administração DEVE adotar em relação à estabilidade do servidor?
Ver gabarito comentado →De acordo com a Lei Orgânica de um Município fictício, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra como instrumento do processo legislativo municipal, conforme a estrutura mais comum das Leis Orgânicas Municipais?
Ver gabarito comentado →Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo há 10 anos, foi notificado de que sua unidade de trabalho seria realocada para outro bairro da cidade, resultando em um aumento significativo no seu tempo de deslocamento e em gastos adicionais com transporte. Embora a mudança tenha sido motivada por necessidades administrativas legítimas da Prefeitura, o servidor argumenta que a medida lhe causará prejuízos consideráveis e, portanto, deveria ser considerada uma descaracterização do seu cargo. Com base nas normas de regime jurídico dos servidores públicos municipais, que princípio rege a alteração de lotação do servidor, mesmo que resulte em modificação do local de trabalho?
Ver gabarito comentado →Em um município, a Lei Orgânica municipal estabelece a obrigatoriedade de sanção ou veto do Prefeito para os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Contudo, em uma situação específica, a Câmara aprovou um projeto de lei que, na visão do Prefeito, apresentava vícios de inconstitucionalidade e era contrário ao interesse público. Diante disso, o Prefeito optou por vetar integralmente o projeto. De acordo com a sistemática da legislação municipal sobre o processo legislativo, qual é o procedimento subsequente que a Câmara Municipal deve seguir após o recebimento do veto do Prefeito?
Ver gabarito comentado →Considerando as normas que regem as finanças municipais, especificamente sobre a despesa pública, analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito de um município, visando à otimização dos recursos e à adequação do gasto público à real necessidade da Administração, decide realizar o cancelamento de uma despesa orçamentária cujo empenho já havia sido regularmente efetuado, mas que, por razões supervenientes e justificadas, tornou-se desnecessária. À luz da legislação pertinente, especialmente no que tange aos procedimentos de cancelamento de despesas, qual a condição primordial para que o cancelamento de um empenho seja considerado válido e regular?
Ver gabarito comentado →A respeito dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, analise as proposições abaixo: I. Os bens públicos municipais, uma vez desafetados, perdem sua característica de inalienabilidade e podem ser alienados, mediante autorização legislativa e prévia avaliação. II. A aquisição de bens imóveis pelo Município pode ocorrer por desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, ou por permuta sem prévia licitação. III. Os bens de uso especial são aqueles que se destinam à utilização geral e indistinta pela população, como praças e ruas, e sua utilização pode ser objeto de permissão ou concessão de uso. IV. É necessária a prévia autorização da Câmara Municipal para a alienação de bens imóveis do Município, exceto para doação a instituições filantrópicas sem fins lucrativos, previamente avaliadas. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Ver gabarito comentado →Conforme o Sistema Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considere as seguintes assertivas: I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado com base em critérios estabelecidos em lei municipal, podendo ser atualizado por decreto do Executivo. II. O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. III. É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante lei, isentar do IPTU imóveis de propriedade de templos de qualquer culto, desde que utilizados para fins religiosos. IV. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Ver gabarito comentado →Questão solta não vira aprovação sem método. Estes materiais mostram como montar o ciclo de estudo e o que priorizar no seu edital.
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