De acordo com a Lei Orgânica de um Município fictício, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra como instrumento do processo legislativo municipal, conforme a estrutura mais comum das Leis Orgânicas Municipais?
Resposta correta: alternativa C
Medidas Provisórias
As Medidas Provisórias são instrumentos normativos típicos da esfera federal e, por vezes, estadual, mas geralmente não são previstas nas Leis Orgânicas Municipais como parte do processo legislativo. As demais opções representam formas de produção normativa municipal. (Art. 59 da…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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