Em relação à criação de cargos públicos na estrutura administrativa municipal, qual dos requisitos abaixo é indispensável para que o ato seja considerado legal e produza seus efeitos?
- A)A celebração de um convênio com o Estado para cofinanciamento dos novos cargos, atestando a capacidade orçamentária.
- B)A simples manifestação de interesse da autoridade máxima do Poder Executivo municipal, registrada em ata de reunião.
- C)A prévia autorização em lei específica, com indicação dos recursos orçamentários disponíveis e compatibilidade com o Plano Plurianual.gabarito
- D)A aprovação por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, publicitado em jornal de grande circulação.
- E)A realização de pesquisa de opinião pública entre os servidores municipais para avaliação da necessidade dos novos postos de trabalho.