A respeito dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, analise as proposições abaixo: I. Os bens públicos municipais, uma vez desafetados, perdem sua característica de inalienabilidade e podem ser alienados, mediante autorização legislativa e prévia avaliação. II. A aquisição de bens imóveis pelo Município pode ocorrer por desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, ou por permuta sem prévia licitação. III. Os bens de uso especial são aqueles que se destinam à utilização geral e indistinta pela população, como praças e ruas, e sua utilização pode ser objeto de permissão ou concessão de uso. IV. É necessária a prévia autorização da Câmara Municipal para a alienação de bens imóveis do Município, exceto para doação a instituições filantrópicas sem fins lucrativos, previamente avaliadas. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- A)I e II.
- B)I e IV.gabarito
- C)II e III.
- D)III e IV.
- E)I, II e III.