A respeito dos bens municipais, previstos na legislação municipal pátria, é correto afirmar que:
- A)Os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados e gravados com ônus reais, desde que mediante prévia autorização legislativa e em benefício do interesse público.
- B)Os bens dominicais, por se constituírem no patrimônio disponível do Município, podem ser usucapidos por particulares após o prazo legal estabelecido no Código Civil.
- C)A afetação é o ato administrativo pelo qual um bem público é destinado a uma finalidade pública específica, como se dá com um terreno para a construção de um hospital.gabarito
- D)Os bens de uso especial, como os edifícios de repartições públicas municipais, podem ser objeto de oneração por hipoteca para garantir financiamentos de obras públicas, desde que aprovado por lei.
- E)A imprescritibilidade dos bens públicos impede que eles sejam adquiridos por usucapião, mas não os torna inalienáveis, sendo esta uma característica exclusiva de bens de uso comum do povo.