Considerando as normas que regem as finanças municipais, especificamente sobre a despesa pública, analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito de um município, visando à otimização dos recursos e à adequação do gasto público à real necessidade da Administração, decide realizar o cancelamento de uma despesa orçamentária cujo empenho já havia sido regularmente efetuado, mas que, por razões supervenientes e justificadas, tornou-se desnecessária. À luz da legislação pertinente, especialmente no que tange aos procedimentos de cancelamento de despesas, qual a condição primordial para que o cancelamento de um empenho seja considerado válido e regular?
- A)A publicação de um decreto municipal que comprove a desnecessidade da despesa, independentemente do estágio da execução orçamentária.
- B)A autorização prévia da Câmara Municipal, mediante votação em plenário, para qualquer cancelamento de empenho superior a 10% do valor inicial.
- C)A apresentação de justificativa formal e fundamentada pela autoridade competente, preferencialmente antes do início da execução contratual ou da liquidação da despesa.gabarito
- D)A consulta ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá emitir parecer favorável ao cancelamento, especialmente se a despesa for de grande vulto.
- E)A simples inobservância do prazo estabelecido para a liquidação e pagamento, o que automaticamente acarreta o cancelamento do empenho.