Legislação Municipal · FGV 2026

Conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM) padrão, a destituição do Prefeito e do Vice-Prefeito de seus cargos, anterior ao término do mandato, por infração político-administrativa, é processada e julgada por qual órgão?

1. A)Pelo Tribunal de Justiça do Estado, em sessão plenária, após denúncia de qualquer cidadão.
2. B)Pelo Tribunal Regional Eleitoral, em caso de crimes eleitorais, e pela Câmara Municipal, para infrações político-administrativas.
3. C)Pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, assegurando-se o devido processo legal e a ampla defesa.
   gabarito
4. D)Pelo Ministério Público Estadual, que detém a prerrogativa de propor a ação de destituição diretamente à Justiça Comum.
5. E)Por comissão especial designada pela Assembleia Legislativa do Estado, mediante representação de um terço dos vereadores.