Legislação Municipal · FGV 2026

Acerca da competência legislativa dos Municípios, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

1. A)A matéria urbanística, como o plano diretor, é de competência privativa da União, cabendo aos Municípios apenas a execução de políticas federais, conforme regulamentação posterior.
2. B)Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, independentemente de autorização expressa da Constituição.
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3. C)A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista municipais depende de lei federal que autorize tal instituição para fins de exploração de atividade econômica.
4. D)Assuntos de saúde pública de caráter regional são de competência exclusiva dos Estados, não podendo os Municípios estabelecer normas complementares sobre o tema.
5. E)A legislação municipal sobre guarda municipal pode dispor sobre a competência para o exercício de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, em caráter supletivo à Polícia Militar.