Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que apresenta um direito assegurado.
- A)Inamovibilidade, exceto por interesse público relevante e por decisão motivada da chefia imediata, independentemente de processo administrativo.
- B)Livre associação sindical e greve, desde que observados os limites e condições definidos em lei municipal específica, de caráter infraconstitucional, e que assegurem a continuidade dos serviços essenciais.gabarito
- C)Estabilidade financeira, garantindo que o servidor não terá redução de seus vencimentos e vantagens, ainda que haja reestruturação administrativa que altere a natureza de seu cargo ou função.
- D)Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade para ambos os sexos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- E)Licença-prêmio por assiduidade, concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, pelo período de noventa dias, com direito à percepção de todos os vencimentos e vantagens do cargo, podendo ser convertida em pecúnia.