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Reunimos 125 questões de Legislação Municipal na FCC cobradas em provas oficiais em 2026. Todas mantêm o enunciado original, o gabarito oficial e recebem correção comentada por IA no momento em que você responde — em vez de devolver só a letra certa, o sistema olha para a alternativa que você marcou e explica o raciocínio que levou até ela.
Resolver questão solta não constrói aprovação. O que muda a curva de acerto é o ciclo fechado: você responde, entende o motivo do erro no mesmo minuto, registra o conceito e revisa ele antes de esquecer.
Nos dados de correção do Sendera, a maior parte das quedas de desempenho não vem de falta de conteúdo — vem de método. Três padrões se repetem:
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que apresenta um direito assegurado.
Ver gabarito comentado →Sobre o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Em um Município fictício Gama, a Lei Orgânica estabelece que o Prefeito Municipal pode expedir decretos regulamentares para fiel execução das leis. Contudo, em uma situação específica, a Câmara Municipal aprovou uma lei que exige a regulamentação por um decreto legislativo. Diante dessa situação, qual a validade da exigência da Câmara Municipal?
Ver gabarito comentado →Um servidor público municipal, investido em cargo efetivo em um Município fictício Beta, deseja participar de um concurso público para outro cargo efetivo na mesma municipalidade. Considerando a estabilidade garantida pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas Municipais, qual a forma correta de acesso a esse novo cargo, caso seja aprovado?
Ver gabarito comentado →De acordo com as disposições gerais da Lei Orgânica de um Município fictício Alpha, a matéria relativa à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, após deliberação da assembleia legislativa estadual, depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Em relação a esse processo, que órgão tem a competência para legislar sobre a forma como acontecerá o plebiscito?
Ver gabarito comentado →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é uma atribuição essencial para a boa gestão pública e a transparência. Quem é o órgão responsável por essa fiscalização, auxiliado pelos Tribunais de Contas Estaduais ou do Município, onde houver?
Ver gabarito comentado →Conforme a Lei Orgânica Municipal, instrumento jurídico fundamental para a organização e funcionamento do Município, a iniciativa popular no processo legislativo municipal representa um importante mecanismo de participação democrática. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja admitido e processado na Câmara Municipal, qual a condição mínima referente ao percentual de eleitores do Município que devem assiná-lo?
Ver gabarito comentado →De acordo com o princípio da autonomia municipal, basilar na organização político-administrativa brasileira, e considerando a realidade das finanças públicas, a capacidade dos Municípios de instituir e arrecadar tributos próprios é um pilar fundamental para a sua autonomia. Nesse contexto, qual dos impostos a seguir é de competência exclusivamente municipal, não podendo ser instituído por outros entes da federação?
Ver gabarito comentado →Sobre o Planejamento e o Orçamento Municipal, conforme as normas gerais da Lei Orgânica e legislações específicas, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Analisando a legislação municipal acerca dos princípios da administração pública, que devem nortear a conduta dos agentes públicos locais, qual das alternativas abaixo representa uma correta aplicação do princípio da publicidade?
Ver gabarito comentado →De acordo com as disposições gerais da Lei Orgânica de um Município, sobre a organização e as funções do poder legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que:
Ver gabarito comentado →Acerca do processo legislativo municipal, particularmente sobre o veto do Prefeito a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →No que tange aos requisitos para a investidura em cargo público municipal, conforme a legislação vigente, é INCORRETO afirmar que:
Ver gabarito comentado →De acordo com as disposições gerais sobre a criação, alteração e extinção de Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, assinale a alternativa CORRETA:
Ver gabarito comentado →Os bens públicos municipais, devido à sua natureza e finalidade, possuem um regime jurídico diferenciado. Sobre a desafetação de um bem público municipal, ou seja, a sua mudança de afetação em relação à sua destinação pública, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Em relação à remuneração dos Vereadores nos municípios brasileiros, a Lei Orgânica Municipal, pautada na Constituição Federal, estabelece limites e critérios para a sua fixação. Considerando a estrutura constitucional e legal, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →De acordo com as leis orgânicas municipais, a iniciativa popular de projetos de lei é um relevante instrumento de participação cidadã. Sobre o tema, é correto afirmar que, em regra, ela pode ser exercida mediante a manifestação de, no mínimo, determinado percentual do eleitorado municipal.
Ver gabarito comentado →Considerando a organização administrativa municipal e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, uma Câmara Municipal hipotética debate sobre a possibilidade de criar um imposto novo. Diante da estrutura tributária brasileira, qual dos tributos abaixo o Município NÃO possui competência constitucional para instituir?
Ver gabarito comentado →No âmbito da fiscalização do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aplicável também aos entes federados locais, estabelece regras claras quanto ao gasto com pessoal. No que tange aos limites de despesa total com pessoal para os Municípios, qual é o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser comprometido com essa finalidade?
Ver gabarito comentado →De acordo com as diretrizes e princípios da Lei Orgânica Municipal de uma cidade hipotética, a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei é um mecanismo de participação cidadã que possibilita à população propor alterações na legislação. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja admitido para tramitação, é necessário que seja subscrito por uma porcentagem mínima de eleitores. Assinale a alternativa que indica corretamente essa porcentagem mínima.
Ver gabarito comentado →Questão solta não vira aprovação sem método. Estes materiais mostram como montar o ciclo de estudo e o que priorizar no seu edital.
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