De acordo com as disposições gerais da Lei Orgânica de um Município, sobre a organização e as funções do poder legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que:
- A)O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
- B)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário na Lei Orgânica.
- C)O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.gabarito
- D)Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e do Vice-Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas.
- E)A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente poderá ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.