De acordo com o princípio da autonomia municipal, basilar na organização político-administrativa brasileira, e considerando a realidade das finanças públicas, a capacidade dos Municípios de instituir e arrecadar tributos próprios é um pilar fundamental para a sua autonomia. Nesse contexto, qual dos impostos a seguir é de competência exclusivamente municipal, não podendo ser instituído por outros entes da federação?
- A)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).gabarito
- B)Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF/IRPJ).
- C)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
- D)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- E)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).